O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT), no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 12 e seu Parágrafo único da Lei nº 9034/94 combinado com o artigo 17 da Lei nº 7663/91; que define metas e planos de utilização prioritários dos recursos hídricos da bacia hidrográfica.

Considerando que a necessidade do estabelecimento de Projetos Prioritários para a Recuperação e Conservação da Bacia dos Rio Sorocaba e Médio Tietê, cabe a este CBH-SMT;

Considerando os trabalhos elaborados com vistas a definição dos projetos prioritários para o tratamento de esgotos urbanos; preservação/recuperação de áreas de mananciais; controle da erosão e elaboração e/ou atualização dos Planos Diretores, voltados à preservação dos recursos hídricos,

Artigo 1º - Ficam aprovados os seguintes Projetos Prioritários para a Recuperação e Conservação da Bacia dos Rio Sorocaba e Médio Tietê:

1 - Tratamento de esgotos urbanos:

- Critérios para priorização:

2. Preservação/recuperação das áreas de mananciais com destaque para o disciplinamento do uso e ocupação do solo no seu entorno

- Mananciais prioritários:

Itupararanga

Barra Bonita

3. Controle de erosão com destaque para as áreas urbanas

4. Elaboração e/ou atualização dos Planos Diretores Municipais, visando a preservação dos recursos hídricos, de acordo com a NB-1350, de fevereiro de 1991, que estabelece normas para elaboração de Plano Diretor, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com destaque para as seguintes atividades:

- loteamentos

- mineração

- disposição e tratamento de resíduos sólidos domésticos, industriais e hospitalares

- irrigação

- atividades industriais

4.1. Divulgação entre as Prefeituras e seus respectivos Departamentos de Planejamento, das formas de acesso aos recursos financeiros para elaboração/atualização desses Planos, sugerindo aos municípios a participação do CBH-SMT e da sociedade civil na elaboração do Plano Diretor.